MAS O QUE É UM COMPLIANCE TRABALHISTA?
O compliance trabalhista refere-se ao conjunto de práticas, políticas e procedimentos implementados por uma empresa para garantir que suas atividades e políticas estejam em conformidade com as leis trabalhistas e regulamentos aplicáveis. Essa abordagem proativa visa garantir que sua empresa respeite os direitos dos trabalhadores, evite violações legais e minimize o risco de litígios trabalhistas.
Em suma, o compliance trabalhista envolve o monitoramento e a gestão contínuos das políticas de recursos humanos, procedimentos de contratação, remuneração, saúde e segurança no trabalho, horários de trabalho, entre outros aspectos relacionados ao ambiente laboral, de acordo com as normas legais e regulamentares estabelecidas. Essa prática não apenas protege os direitos dos trabalhadores, mas também contribui para a reputação e sustentabilidade da sua empresa.
Dessa forma, estabelecer diretrizes claras para o cumprimento das leis trabalhistas, segurança ocupacional, saúde no trabalho e previdência social é fundamental para mitigar os riscos. É importante compreender como essa área se estrutura e quais aspectos devem ser considerados no programa de compliance trabalhista.
Antes de prosseguirmos, é importante deixar claro como um compliance trabalhista pode ajudar sua empresa, vejamos:
COMO UM COMPLIANCE TRABALHISTA PODE AJUDAR SUA EMPRESA?
A finalidade de um programa de compliance trabalhista é garantir que sua empresa esteja em conformidade com as leis e regulamentos relacionados ao ambiente de trabalho e corporativo, visando principalmente a diminuição de riscos. Esse tipo de programa deve abordar diversas questões, como por exemplo:
1- Sensibilização, prevenção e punição de práticas ilegais, abusivas, discriminatórias, de assédio moral e/ou sexual contra os funcionários;
2- Verificação da conformidade da empresa prestadora de serviços com a legislação trabalhista;
3- Procedimentos de recrutamento e seleção;
4- Revisão dos contratos de trabalho e de prestação de serviços em vigor;
5- Análise das rescisões contratuais recentes (até dois anos);
6- Garantia da regularidade da documentação relacionada a doenças ocupacionais e aos documentos obrigatórios de Saúde e Segurança do Trabalho;
7- Revisão dos códigos de conduta, ética, integridade e regulamento interno da empresa;
8- Implementação de políticas internas, incluindo atualização, treinamento e orientação dos funcionários;
9- Aplicação de sanções aos funcionários, como descontos salariais, suspensões e demissões por justa causa;
10- Acompanhamento de processos judiciais e administrativos relacionados a questões trabalhistas e previdenciárias;
11- Observância das normas coletivas aplicáveis à empresa.
Dessa forma, o programa de compliance trabalhista tem como objetivo principal garantir que sua empresa opere dentro dos limites legais e éticos, protegendo seu negócio e os direitos de seus colaboradores, evitando, assim, possíveis penalidades e disputas judiciais.
COMPLIANCE E LGPD
Os registros cadastrais e a documentação dos funcionários de uma empresa consistem fundamentalmente em dados pessoais, o que os qualifica para a proteção estipulada pela Lei 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Portanto, o departamento de compliance deve garantir que a empresa adote as diretrizes da LGPD ao lidar com os dados dos funcionários.
É crucial salientar que a implementação de processos para a verificação de antecedentes dos trabalhadores apresenta particularidades. As decisões judiciais trabalhistas relacionadas ao assunto indicam recomendações importantes para aqueles que pretendem estabelecer tais procedimentos.
COMPLIANCE E A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é a legislação primordial que governa as relações laborais no Brasil. Ela engloba uma vasta gama de tópicos, incluindo diferentes modalidades de contratos de trabalho que podem ser adotadas pelas empresas, limitações de jornada de trabalho, regulamentos para a concessão de férias, variados tipos de rescisões contratuais, normas para a realização de horas extras, e disposições sobre o trabalho noturno, entre diversas outras previsões.
Portanto, a CLT estabelece as diretrizes para a gestão das relações com funcionários que estão sob o regime celetista. No entanto, é importante destacar que a CLT não abarca todas as questões relativas ao trabalho, pois existe uma ampla variedade de legislação dispersa que também regula as relações laborais.
A legislação trabalhista introduziu diversas modificações substanciais nas relações de trabalho, provocando especialmente alterações significativas na jornada de trabalho, parcelamento das férias, possibilidade de demissão por mútuo acordo, proteção do trabalho da gestante e ampliação da negociação coletiva, entre outras.
Seu objetivo principal é promover a flexibilização das relações de trabalho e estimular a geração de empregos, tornando a contratação de trabalhadores sob o regime da CLT menos custosa para as empresas.
QUAIS EMPRESAS PODEM FAZER UM COMPLIANCE TRABALHISTA?
As empresas, independentemente do porte ou da estrutura organizacional, devem considerar o compliance trabalhista como uma prioridade essencial. Dessa forma, é imprescindível que todas as empresas observem estritamente a legislação trabalhista. Portanto, qualquer estrutura empresarial que empregue trabalhadores diretos e/ou utilize serviços de terceirizados encontrará benefícios ao implementar um programa de compliance trabalhista.
Mesmo as empresas de menor porte, como Microempresas (ME), que desfrutam de alguns incentivos governamentais, como redução da carga tributária e simplificação da escrituração, devem adotar boas práticas em matéria trabalhista, mesmo que sua documentação seja menos complexa.
QUAIS AS PRINCIPAIS VANTAGENS DE UM COMPLIANCE TRABALHISTA PARA SUA EMPRESA
Desde as microempresas até as grandes corporações, todas as organizações podem se beneficiar de um programa de compliance trabalhista. Abaixo seguem as principais vantagens da contratação desse tipo de serviço.
1. Adequação da empresa às normas vigentes – Garantir o cumprimento das leis trabalhistas é crucial para evitar multas, penalidades e litígios legais que podem resultar em custos significativos para a empresa.
2. Proteção da Reputação – Cumprir as leis trabalhistas promove uma imagem positiva da empresa perante seus funcionários, clientes, investidores e a sociedade em geral, protegendo sua reputação e credibilidade.
3. Redução de Riscos – Um programa de compliance trabalhista identifica e mitiga os riscos associados ao não cumprimento das leis, ajudando a evitar litígios, reclamações trabalhistas e danos financeiros.
4. Ambiente de Trabalho Saúde e Seguro – Ao garantir o cumprimento das normas de saúde e segurança no trabalho, o compliance trabalhista promove um ambiente de trabalho seguro e saudável, reduzindo o risco de acidentes e lesões ocupacionais.
5. Eficiência Operacional – Estabelecer políticas e procedimentos claros relacionados ao cumprimento das leis trabalhistas pode melhorar a eficiência operacional, reduzindo erros administrativos e aumentando a produtividade dos funcionários.
6. Atratividade para Talentos – Empresas que demonstram compromisso com o cumprimento das leis trabalhistas são mais atrativas para talentos qualificados, ajudando na retenção e atração de funcionários talentosos.
7. Economia de Recursos – Evitar litígios trabalhistas e multas resultantes do não cumprimento das leis pode economizar recursos financeiros e tempo que seriam gastos em processos judiciais e investigações.
8. Promoção de Cultura Organizacional – Um programa de compliance trabalhista reforça uma cultura organizacional de ética, integridade e respeito aos direitos dos funcionários, promovendo um ambiente de trabalho positivo e inclusivo.
9- Redução do risco de processos trabalhistas – Respeitar as leis trabalhistas e implementar procedimentos transparentes são medidas que ajudam as empresas a minimizar o risco de enfrentar litígios trabalhistas e penalidades. Isso resulta em economia de recursos financeiros e tempo, uma vez que processos judiciais são dispendiosos e demorados, além de prejudicarem a reputação da empresa.
Essas vantagens destacam a importância do compliance trabalhista como uma estratégia essencial para o sucesso e a sustentabilidade da sua empresas a longo prazo.
Como se observou em todos os pontos tratados até aqui, é evidente que um serviço dessa natureza não traz apenas benefícios operacionais. A diminuição de riscos afeta diretamente as finanças empresariais. Ora, a mitigação de riscos potenciais ajuda a manter a saúde financeira do seu negócio, pois diminui drasticamente a possibilidade de ações judiciais e multas administrativas.
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